TST - AIRR - 20757/2002-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Segundo a regra contida nas alíneas “b” dos artigos 894 e 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, constitui inovação a alegação de agravo que não constou das razões recursais, pois preclusa a oportunidade para tanto. Ainda, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20757/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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