TST - AIRR - 20767/2002-900-20-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SALÁRIO RETIDO - GRATIFICAÇÃO DE 40% SOBRE O SALÁRIO FIXO COMISSÕES - HORAS EXTRAS. A mera indicação de preceitos de lei e constitucional tidos por vulnerados não é suficiente para a correta fundamentação da revista. É imprescindível que a parte demonstre onde reside o vício na decisão recorrida, de modo a viabilizar o exame da nulidade. Por outro lado, no tocante às demais matérias acima apontadas, o que se verifica é que o Colegiado de origem se valeu do conjunto probatório, que não pode ser reexaminado perante esta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), duduzindo-se daí ter o Juízo a quo aplicado o princípio da persuasão racional fundamentada (art. 131 do CPC), descartando-se, desse modo, a ocorrência de afronta aos artigos legais e constitucionais invocados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20767/2002-900-20-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, salário retido.

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