STJ - REsp 441221 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0049355-9


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA.
I - Na decisão de pronúncia, o magistrado deve elencar as teses da
defesa e enfrentá-las - mormente as preliminares - ressalvando-se os
tópicos frontalmente opostos e prejudicados em face do que veio a
ser decidido.
II - Na decisão de pronúncia, o juiz deve apresentar um juízo de
admissibilidade acerca da acusação, comedidamente sem excessos mas,
dentro dos limites legais, corretamente fundamentado. Isto se refere
não só à forma básica do tipo mas, também, às qualificadoras
porventura detectadas que tornam o crime hediondo.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441221 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0049355-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 412 RSTJ vol. 173 p. 405
Tópicos processual penal, recurso especial, homicídio qualificado.

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