TST - AIRR - 22452/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXII, XXIII, XXXV E LV, 93, IX, DA CF/88, 226 E 227 DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não lograram demonstrar os Recorrentes, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22452/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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