STJ - REsp 507087 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0009759-7


23/jun/2003

SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 538 DO CPC.
AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS.
I - Não são protelatórios os embargos de declaração opostos para o
fim de prequestionar matéria. Portanto, torna-se incabível a
cobrança da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
II - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela
Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser
fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do
art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes.
III – “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.” (Súmula 83-STJ).
IV – Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública,
substancialmente nos casos em que a condenação restringe-se ao
cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e
por tempo indeterminado, faz-se necessária a delimitação da base de
cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas,
mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a
regra insculpida no art. 260 do CPC. (Precedentes).
Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 507087 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0009759-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 441
Tópicos servidor público, vencimentos, reajuste de 28,86%.

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