TST - E-RR - 1498/1998-006-17-00


29/abr/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. Se o próprio acórdão recorrido, reportando-se ao acórdão regional, acentua que a rejeição do pedido de horas extras deveu-se à ausência do intervalo mínimo intrajornada em favor de empregado submetido à escala de 12 por 36, bem assim assinala que a questão é de “interpretação dada à cláusula de instrumento coletivo” que não contempla a pausa, manifesto que a matéria é eminentemente jurídica e não se reveste de conteúdo fático-probatório a justificar a incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. Afronta o art. 896 da CLT acórdão turmário que invoca, equivocadamente, a Súmula nº 126 do TST para não conhecer de recurso de revista, abstendo-se de examinar a alegada violação à lei (CLT, art. 71) e os arestos trazidos para a colação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1498/1998-006-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, matéria fático-probatória.

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