TST - ED-ROAR - 16927/2002-900-06-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100 DESTE TRIBUNAL. Esclarecimentos prestados em relação à interpretação restritiva dada ao item II do Enunciado nº 100 desta Corte. Embargos de declaração que se acolhem.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 16927/2002-900-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação rescisória.

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