STJ - REsp 506386 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034889-0


23/jun/2003

RESP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MULTA. SÚMULA 98/STJ.
Não são protelatórios os embargos declaratórios opostos com notório
fim de prequestionar os dispositivos de lei tidos como malferidos.
(Súmula 98/STJ). Portanto, torna-se incabível a cobrança da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506386 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0034889-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 440
Tópicos resp, administrativo, servidor público.

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