STJ - EDcl no REsp 284586 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0109781-4


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES CONTRA-RAZÕES.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DOS FATOS. ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA/STJ. INAPLICABILIDADE. DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Ao se conhecer do recurso especial, restaram implicitamente
rejeitadas as preliminares suscitadas em contra-razões.
II - Em respeito ao enunciado n. 7 da súmula/STJ, os fatos
registrados nas instâncias ordinárias são premissas inalteráveis.
Por outro lado, nada impede que seja dada nova qualificação jurídica
a esses fatos.
III - - A dúvida não mais enseja o oferecimento dos embargos
declaratórios, após o advento da Lei 8.950/94.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 284586 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0109781-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 373
Tópicos processo civil, embargos de declaração, preliminares contra-razões.

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