TST - ED-RR - 23603/2002-900-02-00


13/ago/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II, § 2º. EFEITOS As razões de recurso, no sentido de haver omissão no julgado porque a declaração de nulidade da contratação não pode dar ensejo à anotação da CTPS, e porque não foi indica a base legal para a condenação em depósitos do FGTS, não se amoldam aos ditames do art. 535 do CPC, pois se voltam para a reforma da decisão, não para a obtenção de pronunciamento acerca de questão posta a juízo. Assim sendo, o apelo revela-se meramente protelatório, atraindo a multa de que trata o parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos com aplicação de multa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II, § 2º. EFEITOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O entendimento sumular do Tribunal Superior do Trabalho cristalizado por meio do Enunciado nº 363 se faz no sentido de ser devida a contraprestação pelo serviço prestado. Assim sendo, as horas extras porventura devidas devem ser pagas de forma simples, ou seja, sem o respectivo adicional, pois este não integra o conceito de salário stricto sensu, correspondendo, isto sim, a um plus salarial abrangido pela nulidade. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 23603/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/08/2004
Tópicos embargos declaratórios da reclamada, inexistência de vício elencado no art, 535 do cpc.

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