STJ - REsp 492941 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005613-5


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. INTERROGATÓRIO.
A realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor,
como tal, não constitui nulidade, porquanto, a teor do art. 187 do
CPP, trata-se de ato personalíssimo, com as características da
judicialidade e da não intervenção da acusação e da defesa.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492941 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005613-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 425
Tópicos processual penal, recurso especial, furto.

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