TST - ED-AIRR - 24352/2002-900-04-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 24352/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento reexame do julgado, medida processual inadequada, os embargos de declaração.

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