STJ - EDcl no REsp 399028 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0147319-0


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ATROPELAMENTO. EMPRESA PREPONENTE COMO RÉ. JUROS SIMPLES.
INCIDÊNCIA. DATA DO FATO. VERBETE SUMULAR N. 54 DESTA CORTE.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - Acolhem-se os embargos de declaração, quando presente a apontada
omissão.
II – Nos termos do enunciado n. 54 da súmula/STJ, os juros
moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, têm
incidência a partir da data do ilícito. Na espécie, o pai dos
autores foi atropelado pelo trem, não tendo sido estabelecido
contrato de transporte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 399028 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0147319-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 375
Tópicos embargos de declaração, omissão caracterizada, ação indenizatória.

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