TST - AIRR - 26246/2002-900-05-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é alegação de infringência indireta ou reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26246/2002-900-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em processo de execução, violação do art, 5º, ii, da constituição federal de 1988.

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