TST - AIRR - 26955/2002-900-11-00


29/abr/2005

DESPACHO DENEGATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado. Ademais, o despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta do § 5º do art. 896 da CLT, que obriga o Presidente do Regional a receber ou denegar seguimento à revista pelo exame dos requisitos do citado dispositivo consolidado. Ausência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26955/2002-900-11-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos despacho denegatório, fundamentação, ofensa ao artigo 93, ix, da constituição federal.

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