TST - A-ED-AIRR - 92/2007-006-03-40


07/mar/2008

RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTERPO S TO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fu n gibilidade dos recursos se traduz na possibilidade de se admitir r e curso inadequado como se fosse o correto. Desse modo, para aplicação do referido princípio, faz-se n e cessária a ocorrência de três r e quisitos: a) lei dúbia quanto ao recurso adequado; b) inexistência de erro grosseiro na escolha do r e curso; e c) interposição no prazo do recurso corretamente cabível. A dúvida escusável é, pois, premissa de aplicabilidade do referido pri n cípio. No caso, não existe dúvida razoável a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade, leva n do-se a concluir pela existência de erro grosseiro. Incabível o recu r so. Agravo não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 92/2007-006-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso incabível, agravo interpo s to contra decisão do colegiado, inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

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