STJ - REsp 499104 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0013440-8


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART.
1º-D, DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº
2.180-35/2001). INAPLICABILIDADE AO CASO. INÍCIO DA EXECUÇÃO.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 133, DA CF/1988. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual, em execução
judicial individual de título advinda de Ação Civil Pública, são
devidos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de o
exeqüente contratar advogado para o efeito de executar o julgado.
2. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
3. A redação do art. 20, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 8.952/94,
não deixa dúvida acerca do cabimento da verba honorária em execução,
seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para esse fim,
distinção entre execução fundada em título judicial e em título
extrajudicial.
4. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 140403/RS,
Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 05/04/1999, decidiu
que “a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial”. No mesmo sentido a decisão proferida pela
Corte Especial nos EREsp nº 217883/RS, Rel. Min.. José Arnaldo da
Fonseca, julgado em 18/09/2002, nos quais se decidiu que são devidos
os honorários advocatícios na execução fundada em título judicial,
embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública. Idem: AgReg no
EREsp nº 433299/RS, deste Relator, julgado em 27/03/2003, pela Corte
Especial.
5. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/01), o qual estatui que “não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”, não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da citada MP.
6. Mesmo que a execução tenha sido ajuizada posteriormente à
referida MP, poder-se-ia entender perfeitamente aplicável o seu
comando.
7. No entanto, o aspecto primordial e central da lide é que, no caso
em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação civil
pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que contratar um
procurador para executar a sentença e, nos termos do art. 133, da
CF/1988, “o advogado é indispensável à administração da justiça”,
pelo que não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração
pelo trabalho desenvolvido, mesmo que não tenha participado do
processo cognitivo.
8. Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal
Superior.
9. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499104 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0013440-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 278
Tópicos processual civil, execução individual advinda de ação civil pública, contratação de advogado.

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