STJ - EDcl no AgRg no REsp 439574 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0055919-9


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
ARTS. 535 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REJEIÇÃO.
I - Os embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição e
obscuridade, não se prestando ao rejulgamento da causa.
II - A caracterização do intuito protelatório autoriza a imposição
da multa prevista no art. 538, parágrafo único, CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 439574 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0055919-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 378
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, inexistência de omissão e contradição.

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