TST - AIRR - 27826/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO QUOTISTA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal da regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado e do Enunciado nº 266 do E. TST. Não restando configuradas as ofensas constitucionais apontadas pelo Agravante, correto o despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27826/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, da responsabilidade de sócio quotista.

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