TST - RR - 29234/2002-900-07-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ABONOS - PRESCRIÇÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inviável a apreciação da ilegitimidade de parte, pois desfundamentada a revista, que não aponta nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT. Considerando o caráter interpretativo conferido à matéria prescricional, insubsistente a argüição de ofensa direta à Constituição Federal, não tendo o reclamado colacionado jurisprudência para demonstrar tese contrária à do acórdão recorrido. Quanto ao abono, ausente o prequestionamento do art. 195, § 5º, CF e inespecíficas as ementas paradigmas sobre a natureza jurídica da parcela (Enunciado 296 do TST). Condenação em honorários advocatícios, apesar da ausência de assistência sindical, merece reforma, para se adequar o julgamento aos termos do Enunciado 219 do TST. Revista conhecida, em parte, e nela provida.

Tribunal TST
Processo RR - 29234/2002-900-07-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, ilegitimidade de parte, diferenças de complementação de aposentadoria.

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