STJ - REsp 508667 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041656-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS.
LICENÇA ASSIDUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO.
REJEIÇÃO. NULIDADE. ART. 535 DO CPC.
Deixando o acórdão de se manifestar sobre a matéria sub judice,
rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre
em violação ao arts. 458 e 535, do CPC. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508667 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041656-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 442
Tópicos processual civil, servidor público, auxílio-alimentação.

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