TST - RR - 451/2002-906-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. USO SUCESSIVO. Hipótese em que houve a interposição de dois embargos declara-tórios na Vara do Trabalho. Recurso ordinário não conhecido sob a alegação de que, com a interposição dos segundos embargos declaratórios, não se operou a interrupção do prazo recursal porque o objetivo da empresa, ao apresentá-los, voltava-se para a decisão proferida anteriormente à originária do julga-mento do primeiro pedido declaratório. Violação do artigo 538 do CPC configurada, porque os segundos embargos declaratórios foram conhecidos e acolhidos na Vara do Trabalho. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 451/2002-906-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prazo recursal, interrupção.

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