TST - ED-A-RR - 30977/2002-900-01-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Infundados embargos de declaração quando inexiste no acórdão embargado omissão a ser sanada. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar os vícios elencados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, isto é, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material porventura existente na decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 30977/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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