TST - RR - 560/2001-010-18-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consignado pelo Tribunal Regional que não obstante tivesse havido “determinação judicial para juntada dos controles de ponto” a reclamada deixou injustificadamente de apresentá-los, evidenciada a contrariedade ao entendimento adotado pelo Enunciado nº 338 do TST , eis que adotou-se a conclusão que não deveria prevalecer a jornada declinada na inicial. Conhece-se da revista, dando-se-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 560/2001-010-18-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, consignado pelo tribunal regional.

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