STJ - REsp 453573 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0092006-2


23/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA. REGIME.
I - A qualificadora do § 4º do art. 155 do CP não se confunde, em
seus efeitos, com a majorante do § 2º do art. 157 do CP.
II - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária
(art. 4º do LICC).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453573 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0092006-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 415
Tópicos penal, recurso especial, furto qualificado.

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