TST - AIRR - 31881/2002-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. O entendimento do Tribunal Regional, no sentido de que data de efetivo pagamento da gratificação natalina é aquela em que se concretiza o valor total do benefício, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 187 da SDI-1 desta Corte. Agravo improvido, nos termos do Enunciado 333/TST e § 4o, do art. 896, da CLT. ABONO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.090 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTENTE. Tendo o Órgão Julgador definido que a verba paga a título de abono ostenta natureza salarial, determinando sua integração no cálculo da remuneração do trabalhador, de se concluir pela efetiva aplicação do § 1° do artigo 457 da CLT, de forma que não se cogita de violação ao disposto no artigo 1090 do Código Civil de 1918. DIFERENÇAS DE ANUÊNIO E TRIÊNIOS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO POR ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. Constitui condição de êxito do agravo de instrumento, a impugnação de todos os fundamentos do despacho ao qual se opõe. A mera reiteração genérica, como ocorreu no caso dos autos, das razões que buscam dar consistência ao recebimento do recurso de revista não basta para suprir essa indeclinável obrigação jurídico processual da parte agravante. Agravo improvido. MULTA. VIOLAÇÃO AO ART. 477 CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O conhecimento do Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições apresentadas no art. 896 do estatuto legal consolidado. Para que venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte Recorrente tenha sido prequestionada, ou seja, o órgão julgador deve ter apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada pela parte, manifestando-se acerca dos tópicos indicados como violados. Silente a decisão, caberia à parte valer-se dos Embargos de Declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, na forma do Enunciado nº 297-TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31881/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de gratificação natalina, o entendimento do tribunal.

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