TST - AIRR - 31939/2002-900-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. HIPOTECA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo, e no Enunciado nº 266 do TST, restando, portanto, inócuas as argüições de violação às normas infraconstitucionais invocadas na minuta do agravo de instrumento, assim como de dissenso pretoriano. 2. A argüição de ofensa aos incisos II, XXXVI e LIV do art. 5º da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31939/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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