STJ - REsp 491834 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0168322-1


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
AVERBAÇÃO NAS FICHAS FUNCIONAIS. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. VALOR DA
CAUSA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. BENEFÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
INCIDÊNCIA.
Nas ações onde o pedido inicial norteia benefícios tanto pretéritos
quanto futuros, o valor da causa deve ser estimado com base na regra
do art. 260 do Código de Processo Civil.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491834 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0168322-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 424
Tópicos administrativo, servidor público, adicional por tempo de serviço.

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