STJ - REsp 499517 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014059-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. 28,86%. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À PORTARIA. NÃO CABIMENTO.
I - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi
especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência
do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos
declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de
questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e
356/STF//RSTJ 30/341).
II – A apreciação de suposta violação à ato normativo interno, tais
como resoluções, portarias, instruções normativas, etc, não pode ser
objeto de recurso especial, pois os mesmos não se enquadram no
conceito de lei federal a que se refere a alínea “a” do permissivo
constitucional.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499517 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014059-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 431
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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