TST - RR - 33088/2002-900-04-00


29/abr/2005

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, CLT. GERENTE DE NEGÓCIOS. 1. Consoante a jurisprudência uníssona do TST, a mera percepção de gratificação de função, bem como o título atribuído ao cargo exercido não são suficientes para excepcionar o bancário da jornada de seis horas diárias, sendo necessário para configurar o cargo de confiança bancário a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia.

Tribunal TST
Processo RR - 33088/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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