STJ - RMS 15440 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0123346-9


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS
PERCEBIDOS PELO INSS. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - É vedada a acumulação de proventos e vencimentos quando os
cargos, funções ou empregos são inacumuláveis.
II - In casu, a situação irregular, advinda da percepção cumulativa
de proventos e vencimentos, não se estende à inatividade, sendo
impossibilitada a concessão de nova aposentadoria. Precedentes desta
Corte e do colendo STF.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15440 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0123346-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 395
Tópicos administrativo e constitucional, recurso ordinário em mandado de segurança, aposentadoria por invalidez.

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