STJ - REsp 470689 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0130686-1


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 7/STJ E
282/STF.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC, à míngua de omissão,
obscuridade ou contradição, quando o recorrente apenas mostra-se
insatisfeito com o julgado.
2. Controvérsia de natureza fática em torno da nulidade da certidão
de dívida ativa. Súmula 7/STJ.
3. O Tribunal não cotejou os serviços tidos como tributados
indevidamente com a lista constante do DL 406/68 porque o
contribuinte deixou de indicá-los expressamente. Súmula 282/STF.
4. O lançamento fiscal goza de presunção juris tantum de certeza e
liquidez, cuja prova em contrário fica a cargo do contribuinte, o
que afasta a infringência ao art. 142 do CTN.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470689 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0130686-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 339
Tópicos processo civil e tributário, iss, serviços bancários.

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