TST - ED-A-RR - 33447/2002-900-02-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLO INTEGRADO DISCIPLINA JUDICIÁRIA - EFEITO MODIFICATIVO. Com ressalva de entendimento, mas atento à disciplina judiciária que deve nortear o julgador, porque as partes têm direito à tranqüilidade e segurança dos julgados, mormente quando a matéria ou questão consta de súmula e/ou orientação jurisprudencial da Corte Superior, impõe-se o reexame da pretensão, em face da decisão proferida pelo e. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 2/9/04, cancelando a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUBSTABELECIMENTO SEM DATA DE OUTORGA ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O artigo 654, § 1º, do Código Civil é taxativo ao dispor que: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.” Nesse contexto, o substabelecimento, no qual não se indica a data de outorga, é ineficaz para os fins do artigo 37 do CPC, caracterizando a irregularidade de representação processual. A indicação da data é fundamental para que se possa verificar se o substabelecimento é anterior ou posterior à procuração. Registre-se que esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 330 da SDI-1, já consolidou o entendimento de que é irregular a representação quando o substabelecimento é anterior à procuração. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 33447/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração protocolo integrado disciplina judiciária, efeito modificativo, com ressalva de entendimento,.

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