TST - E-RR - 33926/2002-900-24-00


29/abr/2005

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista não foi conhecido por inexistir violação do art. 114, § 3º, da Constituição. Os presentes embargos não indicam expressamente violação do art. 896 da CLT, desatendendo à OJ nº 294/SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 33926/2002-900-24-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos competência material da justiça do trabalho, o recurso de revista.

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