TST - AIRR - 34450/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. Não há falar-se em direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal bem como em contrariedade à OJSBDI1 de nº 265 do c. TST, se a relação de emprego havida entre as partes perdurou apenas por dez meses, sendo certo que a norma constitucional confere a prerrogativa da estabilidade somente após três anos de efetivo exercício. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34450/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor público celetista concursado da administração direta.

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