TST - RR - 3026/2001-006-17-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CUSTAS. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora a violação constitucional, especialmente no que toca ao princípio da legalidade, normalmente não se dê de maneira literal, consoante exige o artigo 896, § 2º, da CLT, mas apenas pela via reflexa, em face da eventual inobservância de comando insculpido na legislação infraconstitucional (no caso, artigo 789 consolidado), esta Corte tem firmado o entendimento de que a cobrança de custas na fase de execução (anteriormente à edição da Lei nº 10.537/2002) fere o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, justificando a admissibilidade da revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. Inviável, portanto, a admissibilidade da revista fundada em divergência jurisprudencial e violação de legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 3026/2001-006-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fase de execução, cobrança de custas.

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