TST - E-RR - 374202/1997


29/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados no Recurso de Revista, mesmo que contrariamente aos interesses da parte, apresentando, portanto, solução judicial para o conflito. Assim, a rejeição dos Embargos de Declaração, em que se pretendia o reexame do decisum, não significa negativa de prestação jurisdicional. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO 1. Para se definir a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizamento de ação civil pública é imperativo distinguir as situações de legitimidade em tese para defesa de interesses coletivos da procedência da providência postulada, que é concernente ao mérito da ação proposta. 2. A pretensão postulada abstenção do desconto valores nos salários a título de seguro de vida está nitidamente definida como direito coletivo, posto se tratar de direito transindividual de natureza indivisível, cujo titular é o grupo de pessoas ligadas com o Banco por uma relação jurídica base a relação de emprego. Esse grupo poderá ser, ainda, dos potenciais empregados do Banco, a justificar, por si só, a Ação Civil Pública, para a qual a legitimidade do Ministério Público do Trabalho é manifesta, porque está autorizado por norma constitucional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 374202/1997
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma expendeu fundamentação.

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