STJ - REsp 245175 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0003399-5


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA: ART. 495 DO CPC -
TERMO A QUO.
1. A lei indica como termo a quo do prazo decadencial para a ação
rescisória, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo.
2. A jurisprudência majoritária desta Corte, sem se afastar da
clássica contagem, desconsidera a interposição de outros recursos,
se inadequados ou intempestivos.
3. Entendimento que afasta casuísmos e sedimenta a regra de
hermenêutica em nome da segurança jurídica.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 245175 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0003399-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 299
Tópicos processo civil, ação rescisória, decadência: art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›