STJ - REsp 495378 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0157172-6


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - TAXA SELIC - JUROS DE
MORA - PRECEDENTES.
1. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como
restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento
indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita à
posterior homologação do pagamento antecipado (EREsp's 131.203/RS,
230.427, 242.029 e 244.443).
2. Na correção monetária, em casos de compensação ou restituição,
deve-se utilizar: a OTN, de março/86 a janeiro/89; o BTN, de
fevereiro/89 a fevereiro/90; o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de
janeiro/1992 a 31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC.
3. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser
devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais
tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN.
4. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's
291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495378 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0157172-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 346
Tópicos processual civil e tributário, compensação, taxa selic.

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