TST - RR - 477128/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.630/93. Indeferida a indenização do trabalhador portuário avulso, da força supletiva, por não preenchidos os requisitos, não se conhece do recurso de revista, por não se vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais ditos violados e nem se configurar divergência jurisprudencial específica. Art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 477128/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, indenização prevista na lei nº 8.630/93, indeferida a indenização do.

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