STJ - REsp 493612 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0162259-5


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARCIAL CUMPRIMENTO
DO PRECATÓRIO - DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO - COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo
da Execução solucionar incidentes ou questões surgidas no
cumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do
Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole
essencialmente administrativa, não abrangendo as decisões ou
recursos de natureza jurisdicional.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493612 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0162259-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 346
Tópicos processo civil, execução de título judicial, parcial cumprimento do precatório.

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