TST - RR - 537960/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA. MOMENTO PRÓPRIO. Verifica-se que o Reclamante requereu a desistência da ação com a concordância da Reclamada, quando já proferida a sentença; embora a norma não limite o momento processual em que é possível a desistência com a concordância do réu, é lógico que, por estar prevista em norma que dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, a prolação da sentença constitui seu limite processual. Não conhecido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que o Tribunal Regional firmou o entendimento de que estava em discussão situação anterior à promulgação da Constituição Federal do que se depreende que foi afastada a incidência do preceito da Constituição Federal em vigor, era desnecessário seu pronunciamento direto sobre o art. 37, II,CF, tendo pois havido entrega da prestação jurisdicional completa, com a devida explicitação dos fundamentos adotados pelo Tribunal, não se divisando omissão ou contradição de que decorresse qualquer eiva à decisão recorrida. ASCENSÃO FUNCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. Não se conhece do recurso de revista, quando, tendo sido a matéria relativa ao reenquadramento funcional do reclamante, considerada com base no cargo efetivamente exercido e em vista do ordenamento pretérito, a parte indica ofensa do art. 37, II, CF/1988 e traz citações com aresto inservível (art. 896, a da CLT) ou inespecífico (Enunciado 297, TST).

Tribunal TST
Processo RR - 537960/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, desistência, momento próprio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›