STJ - REsp 510411 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0034917-9


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO
NEGADO COM BASE EM SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
POSSIBILIDADE.
I – Não há violação ao art. 557 do CPC (redação da Lei 9.756/98) se
o relator nega seguimento a recurso em que se defende tese contrária
à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunais Superiores.
II - “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário.” (Súmula 253/STJ).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510411 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0034917-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 442
Tópicos processual civil, remessa oficial, decisão monocrática.

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