STJ - AgRg no REsp 493002 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011230-6


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA ELEITA. LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem,
tendo apreciado os temas invocados pela parte, ao rejeitar os
embargos, demonstra não existir omissão ou contradição a ser
suprida, sem que haja recusa à apreciação da matéria.
II - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
III – Inviável o conhecimento do recurso especial na parte em que se
discute ofensa à lei local, em face da impossibilidade de se
apreciar matéria desta natureza na instância incomum.
IV - Não se conhece de recurso, pelo permissivo da alínea "c",
quando inobservadas as exigências do art. 255 do RISTJ. Ademais, não
restou evidenciada qualquer divergência relativa à interpretação de
lei federal.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493002 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0011230-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 425
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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