TST - RR - 575796/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO AUTOR. Incabível recurso de revista para se reexaminar a valoração da prova feita pelas instâncias ordinárias. Incide, à espécie, o Enunciado nº 126 do TST, não havendo violação à literalidade dos artigos 348 e 349, do CPC (Enunciado nº 221). Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE LICENÇA PRÊMIO. Ausência de prequestionamento da violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 575796/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, confissão do autor.

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