TST - RR - 567193/1999


29/abr/2005

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o entendimento consagrado pela jurispru-dência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, traduzido no Precedente nº 237 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclu-sive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Recurso do Ministé-rio Público do Trabalho não conhecido. BANCO DO BRASIL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESEN-TAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. A respeito do tema, a exegese preponderante no Tribunal ad quem é no sentido de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Nesse sentido o Precedente nº 255 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso conhecido por violação do art. 12, VI, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 567193/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ministério público do trabalho, legitimidade para recorrer, segundo o entendimento consagrado.

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