STJ - EDcl no REsp 379091 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153655-8


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. CRIMES CONTRA
O SISTEMA FINANCEIRO.
Não se acolhem embargos de declaração opostos quando inexistentes os
lapsos indicados pelo embargante.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 379091 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153655-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 408
Tópicos processual penal, embargos de declaração, estelionato.

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