TST - RR - 612550/1999


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA 1.- REGIME COMPENSATÓRIO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte já firmou o entendimento de que é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário (Orientação jurisprudencial 182 da SDI-1 desta Corte). Existindo acordo individual que prevê a compensação de jornada, não há que se falar no pagamento do adicional de horas extraordinárias, que só é devido nas hipóteses em que não há o atendimento das exigências legais para adoção do regime compensatório. 2.- DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA. Este Colendo Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que não ofendem o disposto no artigo 462 da CLT os descontos salariais efetuados pelo empregador, desde que contem com a autorização por escrito pelo empregado. Dessa forma, comprovada autorização prévia e por escrito do empregado, não é devida a devolução dos descontos relativos ao seguro de vida. (Enunciado 342) Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 612550/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista 1.- regime compensatório horas extraordinárias, esta corte já firmou.

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