STJ - REsp 450318 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0090717-8


23/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO FICTO.
PRESUNÇÃO. QUESTÃO FÁTICA PREJUDICIAL. ERROR AETATIS.
I - Na denominada violência presumida, em verdade, a proibição
contida na norma é a de que não se pratique a conjunção carnal ou
outro ato libidinoso, conforme o caso, com pessoas que se encontrem
nas situações previstas no art. 224 do Código Penal.
II - O error aetatis, afetando o dolo do tipo, é relevante,
afastando a adequação típica (art. 20, caput do C. Penal) e
prejudicando, assim, a quaestio acerca da natureza da presunção.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450318 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0090717-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 414 RSTJ vol. 182 p. 455
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, estupro ficto.

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