STJ - REsp 439757 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0069105-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE.´SETEMBRO/91 A
DEZEMBRO/91. ÍNDICE APLICÁVEL. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE
SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 58/ADCT.
Em se tratando de reajuste de benefício previdenciário, não é
cabível a incidência do INPC no interstício de setembro/91 a
dezembro/91, uma vez que aplicável o critério contido no art. 58 do
ADCT.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439757 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0069105-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 411
Tópicos processual civil, previdenciário, benefício.

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